CLDF

(Autoria: Deputado Leandro Grass - PV)

Requer ao Instituto de Gestão Estratégica da Saúde do Distrito Federal (IGES-DF) informações sobre o fechamento de leitos de UTI no Hospital Regional de Santa Maria.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, ao Instituto de Gestão Estratégica da Saúde do Distrito Federal (IGES-DF):

A) Chegou a este Mandato, notícia de que foram fechados 10 (dez) leitos de UTI no Hospital Regional de Santa Maria. Qual foi a motivação para estes fechamentos? Pelo que se apurou, há falta de médicos. É essa a motivação? Em caso positivo, há processo seletivo em andamento?

B) Há previsão para reabertura destes leitos?

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. As informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, sobretudo em tempos de pandemia e a necessidade da luta e garantia de dignidade à toda a população.

Não é admissível que, em tempos de pandemia, ainda que os casos estejam diminuindo, que unidades hospitalares estejam sem profissionais. Se for esse o motivo, que é o que não se espera, a falta de atendimento, que já é grave, toma contornos ainda mais drásticos, razão pela qual se requer o envio de tais informações.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das sessões, em .

deputado leandro grass

Partido Verde
Vice-Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da CLDF

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de treinamento de Jiu Jitsu aos policiais militares pela Polícia Militar do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1° Fica a Polícia Militar do Distrito Federal obrigada a oferecer treinamento de Jiu Jitsu aos policiais militares.

Parágrafo Único É facultativo aos policiais militares participarem do treinamento que trata o caput deste artigo.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo máximo de noventa dias.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de Projeto de Lei que visa a oferta de treinamento em Jiu Jitsu aos policiais mulitares pela Polícia Militar do Distrito Federal.

No Jiu Jitsu, utiliza-se o corpo como alavanca para derrubar ou neutralizar inimigos maiores sem golpes traumáticos. Essa estratégio era fundamental entre os séculos 11 e 19 no Japão, para os samurais enfrentarem, até sem espada, adversários com armaduras pesadas.,

Nessa linha, o treinamento das forças policiais do Distrito Federal irá conferir habilidades de imobilização de forma não traumática, principalmente em abordagens onde é necessário o emprego de força, garantindo segurança para o profissional, bem como para o abordado.

Diante do exposto e pelo interesse público envolvido, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para aprovação deste importante projeto de Lei.

Sala das Sessões,

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.226/2021 e 2.510/2022.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Requeiro, nos termos dos arts. 154 e 155 do Regimento Interno da CLDF, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.226/2021, que torna obrigatória a afixação nos elevadores de prédios residenciais e comerciais, de aviso contendo informações acerca da última manutenção dos elevadores, e 2.510/2022, que torna obrigatória a fixação de placas com normas de conservação e segurança nos elevadores dos prédios comerciais e residenciais, no âmbito do Distrito Federal.

J U S T I F I C A Ç Ã O

Em virtude da similaridade temática entre as duas proposições e como decorrência do cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 154 e 155, RICLDF, a tramitação do PL nº 2.226/2021 e do PL nº 2.510/2022 deve ocorrer de forma conjunta, mediante o apensamento da proposição mais recente à mais antiga.

Vale destacar que o parentesco temático entre as proposições não configura igualdade de teores, cujo resultado seria a declaração de prejudicialidade, nos termos do art. 175, inciso VIII, RICLDF, que considera prejudicados “proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa”.

Pela inexistência de prejudicialidade e pela presença dos requisitos configuradores da tramitação conjunta, requeiro o apensamento do PL nº 2.510/2022 ao PL nº 2.226/2021.

Sala das Sessões, em

Deputado CLAUDIO ABRANTES 

PDT/DF

emenda modificativa

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2478/2022 que “Altera o artigo 1º, § 1º da Lei 6.273 de fevereiro de 2019, que “Institui o Programa Material Escolar e dá outras providências”.”

Modifique-se o art. 1º da Proposição para o seguinte:

Art 1º O Art 1º, §1º da Lei 6.273, 19 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art 1º[...]

§ 1º O Programa de que trata o caput tem por finalidade concessão de material didático escolar para atender as necessidades dos alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino do Distrito Federal cujas unidades familiares sejam beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, criado pela Lei federal nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, ou daquele que vier a substituí-lo.” (NR)

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda proposta permite que a migração direta aos beneficiários de programa assistencial federal, no caso de substituição do Programa Auxílio Brasil por outro mais adequado, evitando-se assim necessidade de nova alteração da Lei nº 6.273/19.

arlete sampaio

Deputada Distrital

Ao Gabinete do Deputado Valdelino Barcelos para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 14/03/2022.

Brasília-DF, 14 de março de 2022

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

20/05/2022 - 14h30

Zona Cívico-Administrativa, 14 de março de 2022 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

24/03/2022 - 19h30

Zona Cívico-Administrativa, 14 de março de 2022 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 14 de março de 2022 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 14 de março de 2022 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 14 de março de 2022 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 14 de março de 2022 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 14 de março de 2022 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 14 de março de 2022 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 14 de março de 2022 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
 

Brasília, 14 de março de 2022 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 14 de março de 2022 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 14 de março de 2022 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 14 de março de 2022 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 14 de março de 2022